Assessoria Legislativa

Mandato parlamentar é instrumento técnico. Apresentar um projeto de lei, formular um requerimento, abrir uma CPI, exercer a fiscalização do Executivo ou conduzir uma sessão extraordinária — tudo isso depende de domínio do regimento interno da casa legislativa, da legislação aplicável e dos limites constitucionais da atividade legislativa.

Nossa atuação em Assessoria Legislativa é dirigida a vereadores, assessores parlamentares, lideranças partidárias e Câmaras Municipais que buscam suporte jurídico qualificado para o exercício do mandato. Trabalhamos como retaguarda técnica permanente ou em projetos pontuais, conforme a necessidade.

• Projetos de lei. Redação técnica, análise de constitucionalidade, parecer de mérito jurídico, adequação ao regimento e estratégia de tramitação.
• Requerimentos e indicações. Elaboração de requerimentos de informação, requerimentos de providência, indicações, moções e demais instrumentos parlamentares.
• Fiscalização do Executivo. Estruturação de pedidos de informação, acompanhamento de prestação de contas, análise de atos administrativos e estruturação de denúncias formais quando cabíveis.
• CPIs e Comissões Especiais. Assessoria desde o requerimento de instalação até a condução dos trabalhos, com elaboração de roteiros de oitivas, requerimentos de quebra de sigilo e relatório final.
• Regimento interno. Consultoria sobre interpretação e aplicação do regimento, recursos contra decisões da Mesa, defesa em processos de cassação ou perda de mandato.
• Defesa em processos disciplinares. Atuação técnica em representações por quebra de decoro, processos de cassação e demais procedimentos disciplinares parlamentares.
• Apoio em sessões. Suporte jurídico ao vereador durante sessões plenárias, com análise tempestiva de questões de ordem, recursos e procedimentos.

Vereadores em exercício; assessores parlamentares; lideranças partidárias nas casas legislativas; Câmaras Municipais sob contratação institucional; presidentes de câmara e mesas diretoras; e candidatos a cargos legislativos que buscam preparação técnica para o mandato.