Gestão Pública

Administrar é decidir sob risco. O gestor público decide todos os dias sob normas complexas, controles externos exigentes e responsabilizações pessoais possíveis. Nossa atuação em Gestão Pública é estruturada para apoiar essas decisões com segurança jurídica — antes que elas se transformem em representação, em ação de improbidade ou em processo de Tribunal de Contas.

Trabalhamos como assessoria jurídica permanente para gestores municipais e suas equipes, com foco em prevenção e estruturação técnica das decisões administrativas. Quando o problema já está instalado, atuamos contenciosamente em defesa do gestor e da administração.

• Licitações e contratos administrativos. Elaboração e análise de editais, termos de referência, atas de registro de preços, instrumentos contratuais e aditivos, com base na Lei 14.133/2021. Apoio em pregões eletrônicos, dispensas e inexigibilidades.
• Gestão de pessoal. Concursos públicos, contratações temporárias, regime jurídico dos servidores, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e questões previdenciárias.
• Atos normativos. Redação técnica de decretos, portarias, instruções normativas e regulamentos. Análise de constitucionalidade e legalidade.
• Políticas públicas. Estruturação jurídica de programas, convênios, parcerias com OSCs (Lei 13.019/2014) e parcerias público-privadas.
• Governança e compliance. Implementação de programas de integridade na administração municipal, estruturação de controles internos e adequação à LGPD.
• Defesa em representações. Defesa de gestores e ex-gestores em representações no Ministério Público, ações de improbidade administrativa, ações populares e demais procedimentos.
• Apoio à Procuradoria Municipal. Atuação complementar à Procuradoria do Município em casos específicos que demandem expertise externa ou disponibilidade adicional.

Prefeitos e prefeitas em exercício; vice-prefeitos; secretários municipais; procuradores municipais em apoio técnico; controladores internos; gestores e ordenadores de despesa; e ex-gestores que enfrentam processos relativos à gestão anterior.