Precatórios e RPVs

Precatório é direito reconhecido por sentença judicial — mas é também procedimento administrativo complexo, com filas, regras de pagamento, ordem cronológica, possibilidades de preferência e mecanismos de cessão que muitas vezes escapam ao conhecimento do próprio titular do direito. Nossa atuação visa transformar esse direito em recebimento efetivo, no menor tempo possível e com a estratégia mais adequada ao caso concreto.

Atendemos titulares de precatórios e RPVs contra a União, estados, municípios, autarquias e demais entes da administração pública. A atuação cobre todas as etapas — da habilitação à liberação — e inclui também a análise de operações de cessão para titulares que preferem antecipar o recebimento.

• Análise do direito. Avaliação do precatório ou RPV: ente devedor, valor histórico, atualização, prazo estimado de pagamento, possibilidades de preferência (idade, doença grave, alimentos).
• Habilitação e acompanhamento. Habilitação formal junto ao Tribunal devedor, acompanhamento da inclusão em fila e monitoramento permanente da posição.
• Pedidos de preferência. Requerimentos de preferência fundamentados em idade igual ou superior a sessenta anos, doença grave ou natureza alimentar do crédito, com toda a instrução documental necessária.
• Cessão de precatórios. Análise jurídica e econômica de operações de cessão (venda do direito a terceiros que antecipam o pagamento), com cálculo do deságio adequado e formalização da cessão.
• Compensação de débitos. Análise de viabilidade de compensação de precatórios contra débitos do próprio titular junto ao ente devedor, quando admitida.
• Sucessão em precatórios. Habilitação de sucessores e herdeiros, com regularização documental e ajustes no procedimento.
• Liberação e recebimento. Acompanhamento da fase final de liberação, conferência dos valores, regularização tributária e efetivo recebimento pelo titular.

Titulares de precatórios contra a União, estados, municípios e autarquias; titulares de RPVs; herdeiros e sucessores de titulares falecidos; servidores públicos com direitos reconhecidos judicialmente; aposentados e pensionistas com créditos previdenciários; e demais credores do Poder Público em fase de cumprimento de sentença.